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Adams diz que julgamento de ações não coloca em risco novo Código Florestal

Adams diz que julgamento de ações não coloca em risco novo Código Florestal

Representantes do governo federal não temem que o julgamento das três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) sobre mais de 20 dispositivos do novo Código Florestal coloque em risco a aplicação da lei, aprovada no final do ano passado. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse dia (12), em Brasília, que os fundamentos constitucionais da legislação ambiental são sólidos e que as ações não vão produzir efeito.

“Estamos profundamente confiantes em relação aos fundamentos que levaram à adoção da lei, que foi debatida profundamente no Congresso [Nacional] e com a sociedade, que participou. A lei é fruto dessa grande discussão. Não tenho qualquer preocupação quanto à discussão que a Adin possa trazer”, disse.

As declarações foram dadas depois de uma reunião com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e com deputados e senadores da Frente Parlamentar Agropecuária, que declararam estar preocupados com o julgamento dessas Adins.

As Adins foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), há quase dois meses, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) questionando pontos que os procuradores consideram ameaças às áreas de preservação permanente ou que podem significar a redução da reserva legal e a chamada anistia para quem promove degradação ambiental no país.

Designado relator das ações no STF, o ministro Luiz Fux ainda está analisando os questionamentos da PGR e ainda não indicou uma data para o julgamento. Adams acredita que a decisão só deve ser divulgada depois que os ministros ouvirem representantes do governo federal e do Congresso Nacional.

“Talvez essas ações sejam uma grande oportunidade também para o Supremo, mediante audiência pública, promover o debate para clarificar melhor. A sociedade brasileira viveu, no período de disputa congressual sobre o tema, um enorme tensionamento que se expressou em diversos espaços. O resultado é altamente consistente e o Supremo, acredito, vai compreender isso”, disse o advogado-geral da União.

A ministra Izabella Teixeira garantiu que o Programa de Regularização Ambiental (PRA), uma das primeiras determinações da nova lei, estará implantado no prazo definido pelo texto. “A lei fala que é até 25 de maio. Estamos trabalhando dentro desse prazo, sem qualquer problema, e seguiremos o rito. Mas para que eu coloque o PRA funcionando, eu preciso ter um CAR [Cadastro Ambiental Rural] funcionando”, disse ela.

O governo federal tem conseguido fechar acordos com os estados para facilitar a adesão dos produtores ao CAR e garantir que o cadastro esteja consolidado até o final de 2014. O CAR se tornou obrigatório com a aprovação do novo Código Florestal. Com a parceria, os governos estaduais passam a receber imagens de satélite, contratadas pelo ministério, que vão permitir o confronto entre as informações declaradas pelos proprietários rurais no cadastro online com a condição geográfica fotografada.

“Até o próximo dia 19, vamos assinar os últimos acordos com os oito estados que ainda não assinaram”, disse Izabella Teixeira. “A plataforma está pronta. Estamos em fase de cadastro e análise. [A plataforma] está em teste em quatro estados [Bahia, Rio de Janeiro, Goiás e Rondônia] e a expectativa é que isso esteja consolidado até abril, com os acertos e erros”, explicou.

Durante os testes serão aplicadas ferramentas para avaliar se o monitoramento é capaz de captar diferenças regionais de relevo, presença de rios e bacias e de culturas plantadas em cada região.

Fonte: Carolina Gonçalves
Repórter da Agência Brasil

Edição: Davi Oliveira

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