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Atuação de profissional biólogo no Cadastro Ambiental Rural – CAR – Lei Federal 12.651

Atuação de profissional biólogo no Cadastro Ambiental Rural – CAR – Lei Federal 12.651

Comunicado aprovado na última plenária do CRBio-03, realizada em 6/12/2013.

O Conselho Regional de Biologia 3ª Região – CRBio-03, através da Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional – COFEP, sentindo a necessidade de definir com maior clareza e objetividade os limites de atuação do biólogo, para fins de fiscalização e, propiciar esclarecimentos à sociedade, gerando confiança e tranquilidade, quanto à atuação e aos serviços prestados pelo mesmo, vem por meio deste esclarecer a atribuição do profissional biólogo no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, o CAR é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Os órgãos ambientais em cada Estado e no Distrito Federal poderão disponibilizar programa de cadastramento na rede mundial de computadores (internet), destinado à inscrição no CAR, bem como à consulta e acompanhamento da situação de regularização ambiental dos imóveis rurais.

De acordo com o artigo 29 do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), é necessário apresentar, dentre outros: identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.

Neste sentido, o artigo 29 da lei nº 12.651 não menciona a exigência de profissional ou técnico regularizado para realizar a inscrição do imóvel rural no CAR, seja no órgão municipal, estadual ou no federal. A inserção de dados no CAR é de caráter autodeclaratório, não sendo requisito a contratação do profissional biólogo para a realização desta atividade. Contudo, o referido artigo não exclui a participação de profissionais ou técnicos regularizados na inscrição do imóvel rural no CAR.

Deste modo, o CRBio-03 vem por meio deste comunicado esclarecer que qualquer participação do profissional biólogo no Cadastro Ambiental Rural (CAR) está condicionada às suas atribuições definidas pela Resolução CFBio nº 227, de 18 de agosto de 2010, bem como a emissão de ART, conforme a Resolução CFBio nº 11, de 05 de julho de 2003.

 

Fonte: CRBio-03

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