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Fepam disciplina transporte de resíduos

Fepam disciplina transporte de resíduos

Está publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 29, a portaria de nº 89/2016 da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) que trata da obrigatoriedade de autorização do órgão ambiental para o transporte de resíduos para dentro ou fora dos limites geográficos do Estado do Rio Grande do Sul. A necessidade do licenciamento ambiental atende determinação das políticas estadual de Resíduos Sólidos e de Meio Ambiente, em consonância com a Gestão de Resíduos Sólidos.

A portaria regulamenta o Decreto Estadual nº 38.356/98, que estabelece que os sistemas de gerenciamento de resíduos sólidos de qualquer natureza terão projetos específicos de coleta, transporte, tratamento, processamento e destinação final, a serem licenciados pela Fepam, com o objetivo de promover a redução da quantidade de resíduos gerados e o perfeito controle de possíveis efeitos ambientais.

A mesma portaria atende também determinação da legislação estadual ambiental que determina que a coleta, o armazenamento, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos poluentes, perigosos, ou nocivos estarão sujeitos à legislação e ao processamento de licenciamento do órgão ambiental e que somente será possível de forma e em condições que não constituam perigo imediato ou potencial para a saúde humana e o bem estar público, nem causem prejuízos ao meio ambiente.

O licenciamento é imprescindível ainda diante do necessário do controle ambiental para o encaminhamento e descarte dos resíduos perigosos ou com potencialidade de causarem contaminação imediata e pela obrigatoriedade da destinação final adequada.

Estão inclusos neste regramento o transporte de resíduos classificados como perigosos Classe I como borras oleosas, lâmpadas fluorescentes, borras de tintas, borras contendo metais pesados, e como não perigosos Classe II-A, bem como qualquer tipo de efluente líquido, incluindo esgoto doméstico e chorume, oriundo de aterros de resíduos sólidos e os resíduos sólidos urbanos, quando o transporte ocorrer para dentro ou fora dos limites geográficos do Estado.

Não será necessária a autorização para o transporte de alguns resíduos sólidos da Classe II-A como papéis e papelões, vidros, plásticos, materiais têxtis e sucata de metais ferrosos e não ferrosos, pneus, madeiras, espumas e isopores.

Os documentos a serem utilizados para solicitação da autorização encontram-se disponíveis no site da Fepam (www.fepam.rs.gov.br), licenciamento ambiental, definidos como Encaminhamento de Resíduos e  Recebimento de Resíduos Sólidos Gerados em outros Estados.

Fonte: FEPAM / SEMA
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