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Portaria regulamenta novo ramo de Coleta e Transporte de Resíduos de Esgotamento Sanitário

Portaria regulamenta novo ramo de Coleta e Transporte de Resíduos de Esgotamento Sanitário

A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) criou novo Ramo de Atividade – 4710,12 específico para a Coleta e Transporte de Resíduos de Esgotamento Sanitário conforme Resolução nº 22/2017 e alterada pela Resolução n°24/2017, do Conselho de Administração da Fepam. A criação do novo ramo decorre da necessidade de maior controle na coleta, transporte e disposição dos resíduos, visando à diminuição da destinação clandestina dos mesmos.

O novo ramo já está  disponível  para licenciamento das fontes móveis que realizam a atividade de coleta e transporte de resíduos provenientes de fossas sépticas, mais conhecidos por veículos Limpa Fossa.

O licenciamento será feito no sistema especialista ON LINE de transporte de produtos/resíduos perigosos já disponível.

Confira aqui a portaria que disciplina o licenciamento do ramo de atividade.

Fonte: FEPAM / SEMA
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